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Portal da Transparência
Central de Minas

 

Link de acesso à legislação federal sobre a transparência.

Lei nº 12.527/2011

Decreto estadual 45.969/2012
Conforme lei Complementar Federal 131/2009, Lei 12.527/2011 e Recomendações do MP/MG e TCE/MG.

Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal:

Inciso XXXIII do art. 5º;
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Inciso II do § 3º do art. 37;
"o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo".

§ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
"Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem".

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