28 - Prefeitura Municipal de Central de Minas

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28

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Assunto: Informações
Área: Sistema de trânsito
Status: Respondida

Solicitação:
Gostaria de ser informado sobre uma questão pendente. Qual é a legislação que rege o trânsito na localidade da sua cidade? Visto que em algumas cidades temos restrições sobre como veículos de transporte de mercadorias ( bebidas AMBEV, como: Skol, Brahma) podem transitar. Existem restrições ( se é obrigatório), como: CRLV, CONOTACÓGRAFO, CNH, ANTT, CERTIFICADO VIGILÂNCIA  SANNITÁRIA OU TESTE DE OPACIDADE?

Atenciosamente,

João Vitor

Resposta:
Boa tarde

Sr. João Vitor, O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares.

Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, exigindo atenção por parte dos condutores.

No código de postura do Município de Central de Minas - MG, Lei complementar 18/01 de  18 setembro de 2001 no Capítulo III, seção I " Do trânsito público " Os artigos 18 ao 25 regulamentam detalhes do trânsito em Central de Minas, e pode ser encontrado no site do município no seguinte endereço http://centraldeminas.mg.gov.br/files/LEI-COMP.-18-2001-CODIGO-DE-POSTURAS.PDF, ou ainda solicitado na sede da prefeitura no seguinte endereço:

Avenida Genil Mata da Cruz, 12, Recepção.
Telefone +55 (33) 3243 - 0223
Seg. a Sexta das 08:00 às 11:00hrs | 13:00 às 16:00hrs

 
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